Como chamar quem trabalha na sua casa — e o que conferir antes de contratar

Duas perguntas costumam abrir a contratação em casa: como se refere hoje a quem faz esse trabalho e como escolher alguém em quem confiar. A primeira parece só uma questão de linguagem, mas tem um lado jurídico que passa despercebido — o nome que vai para o registro não é livre.

O termo que a lei usa#

A Lei Complementar nº 150/2015 chama a categoria de empregado doméstico e empregada doméstica. É esse o termo técnico, o que aparece na legislação, na Carteira de Trabalho Digital e no eSocial.

No tratamento cotidiano, muita gente prefere expressões como profissional doméstica, trabalhadora doméstica ou simplesmente o nome da pessoa e a função que ela exerce — cozinheira, babá, cuidadora. A Organização Internacional do Trabalho, na Convenção nº 189, adota trabalhadoras e trabalhadores domésticos.

Nada disso é errado, e a escolha do tratamento respeitoso é do empregador e da própria pessoa. O que não muda é o enquadramento legal.

As funções do trabalho doméstico#

O eSocial pede a função no momento do cadastro. Ela deve descrever o que a pessoa efetivamente faz:

Quando a pessoa acumula funções, registra-se a preponderante e descrevem-se as demais no contrato escrito. Acúmulo relevante e permanente pode repercutir em salário, e é melhor tratar disso na contratação do que depois.

Quem a lei considera empregado doméstico#

Vale lembrar o critério que decide tudo o que vem em seguida: presta serviço contínuo, subordinado, oneroso e pessoal, de finalidade não lucrativa, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana.

Até dois dias por semana, o trabalho é autônomo. A partir do terceiro, é relação de emprego — independentemente do nome que se dê ao arranjo. O detalhamento está em Diarista ou empregada doméstica?.

Como conduzir a seleção#

Contratar para dentro de casa envolve um grau de confiança que nenhum outro vínculo exige. Isso justifica cuidado na escolha — e não dispensa a observância das regras que valem para qualquer seleção.

O que reunir#

• documento de identidade e CPF
• número do PIS/NIS e acesso à Carteira de Trabalho Digital
• comprovante de residência e dados bancários
• referências de empregadores anteriores, com contato verificável

O que perguntar às referências#

Confirme período trabalhado, função exercida, jornada e motivo do desligamento. São dados objetivos e verificáveis. Perguntas sobre vida pessoal, religião, orientação sexual, situação familiar ou saúde não pertencem a uma checagem de referência e podem caracterizar prática discriminatória.

Antecedentes criminais#

A exigência é admitida quando justificada pela natureza da função — e o trabalho doméstico costuma reunir essa justificativa, pela intimidade da residência e, com frequência, pelo cuidado de crianças e idosos.

Ainda assim, três cuidados: peça a todos os candidatos, de forma impessoal; não transforme o documento em pretexto para recusa por outro motivo; e guarde a coerência entre o que se exige e o que a função realmente demanda.

O período de teste tem forma própria#

A vontade de "experimentar antes de assinar" é legítima, mas o caminho informal é o pior possível: quem trabalha sem registro constitui vínculo desde o primeiro dia, e a ausência de documentação deixa o empregador sem prova de nada.

A LC nº 150/2015 oferece o instrumento adequado — o contrato de experiência:

• prazo máximo de 90 dias;
• admite uma única prorrogação, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse os 90 dias;
• se houver continuidade do serviço sem prorrogação, ou se os 90 dias forem ultrapassados, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado.