Jornada e controle de ponto: as regras que sustentam a defesa da empresa
Quem é obrigado a controlar ponto, como funcionam horas extras, intervalos e banco de horas, e por que o registro mal feito costuma custar mais caro do que a hora extra em si.
Jornada é, de longe, o tema que mais aparece em reclamações trabalhistas. E o motivo raramente é a empresa querer sonegar hora extra: é não conseguir provar a jornada efetivamente cumprida.
A regra geral
A jornada normal é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme o art. 7º, XIII, da Constituição. O que exceder isso é hora extra, remunerada com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal — percentual que a norma coletiva pode elevar.
A prorrogação está limitada a 2 horas por dia, nos termos do art. 59 da CLT.
Quem é obrigado a registrar o ponto
O art. 74, § 2º, da CLT exige o registro de horário para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. O controle pode ser manual, mecânico ou eletrônico.
Para as empresas obrigadas, há um detalhe que decide processos: cartão de ponto com horários idênticos todos os dias — chamado de ponto britânico — é tratado como registro inválido pela jurisprudência trabalhista, o que na prática transfere para a empresa o ônus de provar a jornada por outros meios.
Intervalos
| Situação | Intervalo devido |
|---|---|
| Jornada acima de 6 horas | Mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas |
| Jornada entre 4 e 6 horas | 15 minutos |
| Entre uma jornada e outra | Mínimo de 11 horas consecutivas |
| Descanso semanal | 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos |
A supressão total ou parcial do intervalo intrajornada gera o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido de 50% — conforme o art. 71, § 4º, da CLT na redação vigente.
Banco de horas
A compensação de jornada é possível, mas o instrumento muda conforme o prazo:
- Acordo individual escrito: compensação dentro do período máximo de seis meses.
- Convenção ou acordo coletivo: compensação em até um ano.
- Compensação no mesmo mês: admitida por acordo individual, inclusive tácito.
Banco de horas mal formalizado costuma ser desconsiderado, com condenação ao pagamento das horas como extras. O documento precisa existir, estar assinado e ser efetivamente aplicado.
Regimes específicos
- 12x36: previsto no art. 59-A da CLT, exige acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, conforme a atividade.
- Teletrabalho: pode ou não estar sujeito a controle de jornada, a depender de como o contrato é estruturado — o enquadramento precisa constar por escrito.
- Cargo de confiança: a exclusão do controle de jornada exige requisitos concretos de poder de gestão e diferença remuneratória, não apenas o título do cargo.
O que revisar hoje
- Existe registro de ponto e ele reflete a jornada real?
- Os intervalos aparecem marcados, com variação natural entre os dias?
- Há acordo escrito para banco de horas, 12x36 ou teletrabalho?
- A norma coletiva da categoria traz adicional ou regra de jornada diferente da legal?
- As horas extras habituais estão repercutindo em DSR, férias, 13º e FGTS?